
As Regras do Jogo

Prefeito, Vice e Vereador:
Quem pode se eleger? Segundo o TSE, são estes os requisitos:
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Ter nacionalidade brasileira;
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Ter pleno exercício dos direitos políticos;
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Ser maior de 21 anos para candidatos a prefeito e vice-prefeito;
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Ser maior de 18 anos para candidatos a vereador;
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Ter domicílio eleitoral no município e ser filiado a um partido
político desde o dia 04/04/2020;
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Ser alfabetizado;
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Estar em dia com a justiça eleitoral;
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Candidatos do sexo masculino devem ter certificado de reservista militar.
Assim como qualquer candidato político, quem concorre a prefeito e a vice tem que ter "ficha limpa", ou seja, não ter sido condenado por crimes ligados à corrupção tipificados na Lei 135/2010.

Ilustração: TSE
Foto: Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília / TSE
Confira Outras Mudanças:
A Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019 alteraram pontos importantes da legislação para as próximas eleições.
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Coligações - Nas Eleições 2024, as coligações entre partidos são permitidas apenas para o cargo de prefeito.
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Inteligência Artificial - O TSE criou regras proibindo conteúdos "deepfakes" obrigando a inclusão de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral; restringindo o emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor ; e responsabilizando os provedores que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.
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Limite de gastos - A tabela do TSE traz os limites específicos para gastos nos municípios.
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Autofinanciamento - O autofinanciamento poderá ser realizado até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo concorrido.
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Fundo eleitoral - Criado em 2017 para compensar a proibição de doações empresariais, banidas desde 2015, o fundo, que em 2020 tem um orçamento de R$ 2 bilhões bancados com recursos públicos, será distribuído aos partidos de acordo com sua representatividade no Congresso Nacional. Os recursos serão assim distribuídos:
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48% serão divididos entre os partidos de acordo com o número de deputados federais;
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15% entre os partidos, de acordo com o número de senadores;
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35% entre os partidos com ao menos um deputado federal;
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2% entre todos os partidos.
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Observação: Além do Fundo eleitoral, os partidos também contam com recursos do Fundo Partidário.
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Doações para candidatos – São permitidas pelo TSE. As doações podem ser feitas por transferência bancária com identificação do CPF do doador, além de "vaquinhas virtuais" e PIX.
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Doações para partidos políticos - permitidas doações pelo seu site na internet, por meio de plataformas que permitam o uso de cartão de crédito, de cartão de débito, de emissão on-line, de boleto bancário ou, ainda, de convênios de débitos em conta.
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Propaganda eleitoral
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Veracidade - O uso de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive de veiculado por terceiros, pressupõe a verificação pelo candidato, partido ou coligação. O desrespeito à regra permite o direito de resposta pelo ofendido e responsabilização penal;
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Permissão da propaganda em sites, redes sociais e contas de aplicativos de mensagens de candidatos e partidos políticos;
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Proibição de disparos em massa;
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Restrição do impulsionamento de conteúdo, que não pode ser contratado via empresas de marketing eleitoral. O impulsionamento apenas pode ser feito com dinheiro do Fundo Partidário e contratado diretamente com provedor de acesso à internet com sede e foro no Brasil.
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Fonte: As principais alterações para o pleito de 2024/ TSE
Dados Sobre o Eleitorado
Segundo o TSE, mais de 150 milhões de eleitores estão aptos a votar nas eleições municipais.